Obrigações fiscais e reclamações
Acompanhamos questões relativas a IMT, Imposto do Selo e IUC, assim como documentação fiscal associada a transmissões, sucessões e veículos. Analisamos atos tributários e acompanhamos reclamações graciosas e outros meios administrativos adequados.
Quando o assunto envolva contabilidade ou outra competência técnica, articulamos o trabalho com os profissionais adequados. A intervenção judicial respeitará as regras processuais aplicáveis.
Programa Regressar
A mudança ou o regresso a Portugal pode envolver diferentes medidas e obrigações. Analisamos o enquadramento e acompanhamos as diligências pertinentes, distinguindo os apoios ao emprego do regime fiscal de ex-residentes. Cada medida tem requisitos e prazos próprios.
Novos residentes e antigo RNH
O antigo regime de residente não habitual mantém relevância nas situações legalmente salvaguardadas. O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, IFICI, é um regime distinto, com requisitos específicos relativos à residência, às atividades e às entidades elegíveis.
Acompanhamos a análise da situação concreta e as diligências necessárias. A mudança de residência não garante, por si só, acesso a benefícios fiscais ou apoios.